Questão Q244590
2013 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO)
Prova: Concurso Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) - Analista Área Administração de Serviços de Tecnologia da Informação - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2013 Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO)

A respeito dos princípios da administração pública, julgu...

A respeito dos princípios da administração pública, julgue o item abaixo.

Violará o princípio da legalidade o ato infralegal que extrapolar o poder regulamentar, alargando o conteúdo de lei ou criando obrigações e deveres não previstos anteriormente em lei, ausente a autorização legal para tanto.

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