O desvio de poder é caracterizado quando a Administração...

#Questão 244529 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, FCC, 2004, SAEB/BA, Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental

O desvio de poder é caracterizado quando a Administração Pública faz uso de meios lícitos para alcançar propósitos metajurídicos irregulares. O princípio da Administração Pública que tem como um de seus objetivos principais coibir o desvio de poder é o da

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