Questão
Q244464
Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 6ª Região (TRT 6ª) - Técnico Judiciário Área Administrativa - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2002
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Tribunal Regional do Trabalho / 6ª Região (TRT 6ª)
Julgue os itens abaixo, relacionados à administração públ...
Julgue os itens abaixo, relacionados à administração pública brasileira.
O princípio da publicidade dos atos administrativos tem íntima correlação com o direito à informação, sendo o habeas data o instrumento processual adequado para a obtenção de informações relativas aos processos de interesse público ou coletivo cuja divulgação esteja sendo obstada.
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