A Constituição Federal estabelece a submissão da Adminis...

#Questão 244440 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, FCC, 2007, TCE/MG, Técnico

A Constituição Federal estabelece a submissão da Administração Pública ao princípio da legalidade, prevendo expressamente a

A) obrigatoriedade de lei para criação de cargos, mas não para a sua extinção, que, quando vagos, pode ser feita por decreto.

B) obrigatoriedade de edição de lei para disciplinar a organização e funcionamento da Administração Direta.

C) obrigatoriedade de lei para a criação de órgão público, independentemente de implicar ou não aumento de despesa.

D) obrigatoriedade de lei para fixação de remuneração dos servidores públicos, inclusive aqueles submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, dispensada a lei para o caso de aumento.

E) exigência de que todos os atos praticados pelo Poder Executivo contem com prévia autorização legislativa específica.

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