Questão Q244361
2006 Instituto Nacional de Educação (CETRO) Tribunal de Contas Municipal - SP (TCM/SP)
Direito Administrativo Princípios da Administração Pública
Prova: Concurso Tribunal de Contas Municipal - SP (TCM/SP) - Auxiliar Técnico de Fiscalização Área Suporte Administrativo - Instituto Nacional de Educação (CETRO) do ano 2006 • Tribunal de Contas Municipal - SP (TCM/SP)

Determinado servidor público pratica ato ilícito administ...

Determinado servidor público pratica ato ilícito administrativo que vem ao conhecimento do seu chefe imediato. Este, para não ser responsabilizado por negligência, aplica de imediato a pena de suspensão por 05 (cinco) dias. Inconformado com a aplicação daquela penalidade sem atendimento dos requisitos legais, deverá o servidor alegar em seu favor que fora descumprido o princípio da

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