Questão Q244216
2010 Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) Banco Central do Brasil (BACEN)
Direito Administrativo Princípios da Administração Pública
Prova: Concurso Banco Central do Brasil (BACEN) (2ª edição) - Analista (Prova 1 Geral - Área 1) - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) do ano 2010 • Banco Central do Brasil (BACEN) (2ª edição)

Após consulta formulada pelo Governador, o órgão central...

Após consulta formulada pelo Governador, o órgão central do sistema jurídico de um Estado-membro da Federação exarou parecer revendo a interpretação anteriormente conferida a determinada norma administrativa, aplicandoa retroativamente de forma a cassar direitos que já haviam sido reconhecidos a diversos interessados. Essa postura da Administração Pública agride o princípio básico da

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