Após consulta formulada pelo Governador, o órgão central...

#Questão 244216 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CESGRANRIO, 2010, BACEN, Analista (Prova 1

Após consulta formulada pelo Governador, o órgão central do sistema jurídico de um Estado-membro da Federação exarou parecer revendo a interpretação anteriormente conferida a determinada norma administrativa, aplicandoa retroativamente de forma a cassar direitos que já haviam sido reconhecidos a diversos interessados. Essa postura da Administração Pública agride o princípio básico da

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