Considerando as normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, serão observadas as seguintes diretrizes:
I – Eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade.
II – Respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução.
III – Delegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado.
IV – Responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias.
V – Transparência dos procedimentos e das decisões.
VI – Assunção total dos riscos pela iniciativa privada.
VII – Sustentabilidade financeira sem vantagens sócioeconômicas dos projetos de parceria.
De acordo com a Lei nº. 11.079, de 30 de dezembro de 2004, estão corretas as afirmativas:
I, II, III, IV, V, VI e VII;
I, II, III, IV, V e VI;
I, II, III, IV e V;
I, II, IV e V;
III, IV, V e VI.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
