Na modalidade Pregão, é vedada a exigência de, EXCETO:...

garantia de proposta;

aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame;

definição do prazo de proposta diferente do estabelecido na lei, que é de 60 dias;

Pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital.