Questão Q241472
2004 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)
Direito Administrativo Licitações Públicas
Prova: Concurso Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) - Analista Administrativo Área Ciências Contábeis (Língua Espanhola) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2004 • Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)

Com base nos princípios e normas que regem as licitações,...

Com base nos princípios e normas que regem as licitações, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

A União desejou contratar serviço de processamento de dados concernente a um cadastro nacional de contribuintes do imposto de renda. Para tanto, contratou diretamente com o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), empresa pública federal, criada para esse fim específico, pela Lei n.º 5.615/1975. Os preços pactuados estavam compatíveis com os de mercado.

Nessa situação, a contratação direta com o SERPRO está amparada pela legislação vigente, pois trata-se de hipótese de dispensa de licitação.

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