A licitação destina-se a garantir a observância do princí...

#Questão 241406 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCE/TO, Analista de Controle Externo ACE

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia. O julgamento das propostas levará em conta a igualdade, entre outros princípios básicos. Em igualdade de condições, um dos critérios de desempate consiste em assegurar preferência aos bens e serviços produzidos ou prestados por

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