A lei de licitações prevê a possibilidade de concessão de...

Questão Q241344

2010 Fundação Carlos Chagas (FCC) Procuradoria Geral do Estado - AM (PGE/AM)

Direito Administrativo Licitações Públicas

Prova: Concurso Procuradoria Geral do Estado - AM (PGE/AM) - Procurador - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2010 • Procuradoria Geral do Estado - AM (PGE/AM)

A lei de licitações prevê a possibilidade de concessão de direito real de uso de bem imóvel sem necessidade de licitação quando ocorrer a ocupação mansa e pacífica e exploração direta de área situada na Amazônia Legal. Sem prejuízo de outros requisitos previstos na lei, a dispensa de licitação em questão é aplicável

às pessoas naturais e jurídicas que promoverem atividades de exploração que sejam compatíveis com a legislação agrária, de destinação de terras públicas e de zoneamento ecológico-econômico.

às áreas rurais e urbanas, desde que não excedam 1.500 ha (mil e quinhentos hectares).

somente às ocupações comprovadamente anteriores a 1o de dezembro de 2004.

mediante prévia autorização legislativa.

em favor das microempresas e empresas de pequeno porte que desenvolvam atividades econômicas sustentáveis.

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente

Carregando comentários...

A lei de licitações prevê a possibilidade de concessão de...

Comentários

Compartilhar Questão