A Administração Pública cumpriu o procedimento necessário...

#Questão 240622 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, FCC, 2003, TRE AC, Analista Judiciário

A Administração Pública cumpriu o procedimento necessário e, dispensada a licitação, doou um imóvel para uma entidade também integrante da Administração Pública. Algum tempo depois, cessaram as razões que justificaram a sua doação e, portanto, o imóvel doado

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