A aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para...

#Questão 240496 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, FCC, 2008, TRF 5ª, Analista Judiciário

A aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, prevista pela inexecução total ou parcial do contrato, conforme disposição expressa da Lei de Licitações, é de competência exclusiva

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