Questão Q240477
2012 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional Eleitoral / São Paulo (TRE SP)
Direito Administrativo Licitações Públicas
Prova: Concurso Tribunal Regional Eleitoral / São Paulo (TRE SP) - Analista Judiciário Área Administrativa - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2012 • Tribunal Regional Eleitoral / São Paulo (TRE SP)

O Estado adquiriu imóveis em procedimento judicial (adjud...

O Estado adquiriu imóveis em procedimento judicial (adjudicação em processo de execução fiscal) e, em razão da natureza dos mesmos, não pretende afetá-los à finalidade pública, concluindo, assim, pela utilidade da alienação, de forma a obter recursos financeiros para a aplicação em atividades prioritárias. De acordo, com a Lei nº 8.666/1993, a alienação deve ser precedida de

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