O Estado adquiriu imóveis em procedimento judicial (adjud...

#Questão 240477 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, FCC, 2012, TRE SP, Analista Judiciário

O Estado adquiriu imóveis em procedimento judicial (adjudicação em processo de execução fiscal) e, em razão da natureza dos mesmos, não pretende afetá-los à finalidade pública, concluindo, assim, pela utilidade da alienação, de forma a obter recursos financeiros para a aplicação em atividades prioritárias. De acordo, com a Lei nº 8.666/1993, a alienação deve ser precedida de

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