Questão
Q240475
Prova: Concurso Tribunal Regional Eleitoral / São Paulo (TRE SP) - Analista Judiciário Área Administrativa - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2012
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Tribunal Regional Eleitoral / São Paulo (TRE SP)
O Departamento de Estradas de Rodagem − DER, autarq...
O Departamento de Estradas de Rodagem − DER, autarquia estadual, contratou, mediante prévio procedimento licitatório, obras de duplicação de uma rodovia estadual. No curso da execução das obras, viu-se obrigado a rescindir o contrato, em face da incapacidade técnica superveniente da contratada, restando, assim, remanescente de obras a serem concluídas. De acordo com a Lei nº 8.666/1993, o DER
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