Questão Q240291
2009 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio)
Direito Administrativo Licitações Públicas
Prova: Concurso Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) - Analista Ambiental - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2009 • Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio)

Julgue os itens a seguir acerca da Lei n. o 8.666/1993....

Julgue os itens a seguir acerca da Lei n. o 8.666/1993.

No procedimento licitatório, é vedado estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, salvo as diferenciações estabelecidas em lei, entre as quais está a possibilidade de se utilizar, como critério de desempate, a preferência a bens e serviços produzidos por empresas brasileiras.

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