Em relação às OSs, às OSCIPs e aos serviços sociais autôn...

As organizações creditícias que tenham vinculação com o sistema financeiro nacional podem receber a qualificação de OSCIP.

O poder público deverá outorgar o título de OSCIP às entidades que preencherem os requisitos exigidos pela legislação de regência para o recebimento da qualificação, em decisão de natureza vinculada.

A contratação de pessoal no âmbito dos serviços sociais autônomos deve ser feita mediante a realização de concurso público.

Os serviços sociais autônomos, pessoas jurídicas de direito privado que executam serviços de utilidade pública, não pertencem ao Estado, razão por que não se submetem ao controle estatal ou à fiscalização pelo tribunal de contas.

A OS, embora receba delegação do poder público para desempenhar serviço público de natureza social, mediante contrato de gestão, não pode receber destinação de recursos orçamentários do poder público nem bens necessários ao cumprimento do contrato de gestão.