Acerca das agências reguladoras e do princípio da legalid...

#Questão 239009 - Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, CESPE / CEBRASPE, 2013, ANTT, Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres

Acerca das agências reguladoras e do princípio da legalidade, julgue os itens que se seguem.

O regime diferenciado das agências reguladoras revela o pleno atendimento às normas constitucionais que disciplinam as autarquias em geral, mas diferencia-se do regime das autarquias por determinadas características que visam aumentar a autonomia e a independência dessas agências.

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