Questão
Q239009
Prova: Concurso Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) - Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2013
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Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)
Acerca das agências reguladoras e do princípio da legalid...
Acerca das agências reguladoras e do princípio da legalidade, julgue os itens que se seguem.
O regime diferenciado das agências reguladoras revela o pleno atendimento às normas constitucionais que disciplinam as autarquias em geral, mas diferencia-se do regime das autarquias por determinadas características que visam aumentar a autonomia e a independência dessas agências.
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