Acerca das agências reguladoras e do princípio da legalid...

#Questão 239007 - Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, CESPE / CEBRASPE, 2013, ANTT, Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres

Acerca das agências reguladoras e do princípio da legalidade, julgue os itens que se seguem.

A atuação dos órgãos reguladores é sempre discricionária, e pode o administrador tomar decisões de acordo com a conveniência e oportunidade da medida. Para tanto, exige-se que suas decisões estejam pautadas apenas nos atos normativos expedidos pela autarquia.

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