Questão Q238884
2003 Escola de Administração Fazendária (ESAF) Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)
Direito Administrativo Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor
Prova: Concurso Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) - Auditor Fiscal do Trabalho (Prova 2) - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2003 • Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)

A Constituição Federal estabeleceu a possibilidade de se...

A Constituição Federal estabeleceu a possibilidade de se firmar um contrato de gestão entre organismos da Administração Pública para concessão de autonomia gerencial, orçamentária e financeira a órgãos e entidades. A norma constitucional prevê uma lei para reger o assunto.

Não está prevista para esta lei dispor sobre o seguinte:

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