Questão Q238855
2013 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
Direito Administrativo Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor
Prova: Concurso Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) - Especialista em Regulação de Saúde Suplementar - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2013 • Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)

A respeito da atuação das agências reguladoras, julgue o...

A respeito da atuação das agências reguladoras, julgue o próximo item.

As agências reguladoras têm a faculdade de legislarem, de forma independente, matérias relativas à sua área de atuação, e podem baixar normas unilaterais de conduta que afetem os direitos individuais, desde que essas normas assegurem o equilíbrio de forças no mercado.

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