Acerca do controle jurisdicional da administração pública...

#Questão 237542 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2013, ANTT, Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres

Acerca do controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue os itens subsecutivos.

O Poder Judiciário poderá apreciar a legalidade dos atos administrativos, invalidando-os se entender conveniente mediante iniciativa própria ou provocação.

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