Com relação a licitação e controle e responsabilização da administração, julgue os itens subsequentes.
A ação popular é uma forma de controle disponibilizado ao cidadão para o exercício de seus direitos políticos e tem o objetivo de proteger o patrimônio público, a moralidade administrativa e o meio ambiente, sendo vedado ao Ministério Público propô-la.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
