Considerando que as contas dos gestores e demais responsá...

#Questão 237470 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2012, CD, Analista Legislativo

Considerando que as contas dos gestores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos devem estar de acordo com critérios e procedimentos estabelecidos em lei, julgue o item abaixo.

Caso seja constatada, pelo sistema de controle interno do Poder Executivo federal, a ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, a autoridade administrativa competente deverá instaurar tomada de contas especial, ainda que o valor do dano seja inferior à quantia fixada pelo TCU para esse efeito.

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