NÃO é característica do regime jurídico estabelecido pela...

Questão Q237428

2009 Fundação Carlos Chagas (FCC) Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso - MT (DPE/MT)

Direito Administrativo Controle da Administração Pública

Prova: Concurso Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso - MT (DPE/MT) - Defensor Público Substituto - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2009 • Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso - MT (DPE/MT)

NÃO é característica do regime jurídico estabelecido pela Constituição Federal para o subsídio, como espécie remuneratória,

somente poder o subsídio ser fixado ou alterado por lei específica.

B o subsídio não ter assegurada revisão geral anual. C

o subsídio ser aplicável a membro de Poder, detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais.

o subsídio ser fixado em parcela única.

ao subsídio ser vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

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