Questão Q237373
2008 Fundação Carlos Chagas (FCC) Ministério Público Estadual - RS (MPE/RS)
Direito Administrativo Controle da Administração Pública
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - RS (MPE/RS) (3ª edição) - Assistente de Promotoria de Justiça - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2008 • Ministério Público Estadual - RS (MPE/RS) (3ª edição)

As administrações públicas de um Estado federado e de um...

As administrações públicas de um Estado federado e de um de seus Municípios, editaram leis e praticaram certos atos que estão colocando em risco um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, e em especial a dignidade da pessoa humana, consistentes na discriminação atentatória dos direitos fundamentais. Nesse caso, e à falta de outra medida eficaz para sanar a lesividade, terá cabimento ação

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