No que concerne ao controle dos atos administrativos, jul...

#Questão 237244 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2012, TRE RJ, Analista Judiciário

No que concerne ao controle dos atos administrativos, julgue os seguintes itens.

O controle dos atos administrativos representa uma das principais características do estado democrático de direito. Vale dizer, o controle permite atribuir ao ato eficácia plena quando observadas as formalidades previstas pela lei.

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