Acerca do controle da administração pública e dos princíp...

#Questão 237229 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2009, TRT 17ª, Analista Judiciário

Acerca do controle da administração pública e dos princípios que lhe são aplicáveis, julgue os itens seguintes.

O controle financeiro exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas alcança qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos. Em razão do sistema de jurisdição única adotado no Brasil, as pessoas privadas, físicas ou jurídicas, estão sujeitas apenas ao controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário, não sendo passíveis de controle legislativo.

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