Questão Q236897
2009 Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC (TJ - SC) Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC)
Prova: Concurso Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC) (2ª edição) - Juíz Estadual (PROVA TIPO 1) - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC (TJ - SC) do ano 2009 Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC) (2ª edição)

Assinale a alternativa correta. A celebração de convênio,...

Assinale a alternativa correta. A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação do competente plano de trabalho proposto pela organização interessada, o qual deverá conter, entre outras, as seguintes informações:

I. Identificação do objeto a ser executado.

II. Plano de aplicação dos recursos financeiros.

III. Previsão de início e fim da execução do objeto, bem assim da conclusão das etapas ou fases programadas.

IV. Se o ajuste compreender obra ou serviço de engenharia, comprovação de que os recursos próprios para complementar a execução do objeto estão devidamente assegurados, salvo se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou órgão descentralizador.

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