Questão Q236871
2012 Fundação Carlos Chagas (FCC) Ministério Público Estadual - RN (MPE/RN)
Direito Administrativo Contratos Administrativos
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - RN (MPE/RN) - Analista do Ministério Público Área Administração - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2012 • Ministério Público Estadual - RN (MPE/RN)

Executado o contrato, o seu objeto será recebido, em se...

Executado o contrato, o seu objeto será recebido, em se tratando de obras e serviços, definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais. O prazo mencionado NÃO poderá ser superior a

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