A norma vigente veda a celebração de convênios e contrato...

Questão Q236696

2009 Escola de Administração Fazendária (ESAF) Agência Nacional de Águas (ANA)

Direito Administrativo Contratos Administrativos

Prova: Concurso Agência Nacional de Águas (ANA) - Analista Administrativo Área Administração (Prova 2 - Específica) - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2009 • Agência Nacional de Águas (ANA)

A norma vigente veda a celebração de convênios e contratos de repasse com órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos Estados, Distrito Federal e Municípios, cujo valor seja inferior:

a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

ao limite estabelecido para a modalidade convite, ou seja: R$ 70.000,00 (setenta mil reais).

a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

ao limite estabelecido para a modalidade convite, para obras e serviços de engenharia, ou seja: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

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