Tratando-se de nulidade superveniente, os efeitos da dec...

#Questão 236425 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2012, TRE RJ, Analista Judiciário

Tratando-se de nulidade superveniente, os efeitos da declaração de nulidade de determinado ato administrativo não retroagem.

Contratos de compra de pequeno valor e com pagamento imediato podem ser celebrados verbalmente pela administração pública.

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