A respeito das normas relativas às transferências de recu...

#Questão 236309 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2009, ANTAQ, Analista Administrativo (Qualquer Área de Formação)

A respeito das normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, julgue os próximos itens.

É condição para a celebração de convênios ou contratos de repasse, a ser cumprida pelos convenentes ou contratados, a aplicação dos limites mínimos de recursos nas áreas de saúde e educação, comprovada por meio do relatório resumido de execução orçamentária do último bimestre do exercício encerrado ou no balanço-geral.

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