Questão Q236293
2007 Fundação Carlos Chagas (FCC) Ministério Público da União (MPU)
Direito Administrativo Contratos Administrativos
Prova: Concurso Ministério Público da União (MPU) - Analista Área Administrativa - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2007 • Ministério Público da União (MPU)

O ajuste celebrado entre entes federados, precedido de p...

O ajuste celebrado entre entes federados, precedido de protocolo de intenções e aprovação legislativa, no qual delegam a gestão associada de serviços públicos e a realização de objetivos de interesse comuns, de conformidade com as normas legais, as cláusulas do protocolo e as do próprio contrato, inclusive as cláusulas que definem a sua personalidade jurídica, como associação pública de direito público ou como pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos, é denominado

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