Questão Q236254
2005 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Companhia Espírito Santense de Saneamento - ES (CESAN/ES)
Direito Administrativo Contratos Administrativos
Prova: Concurso Companhia Espírito Santense de Saneamento - ES (CESAN/ES) - Advogado - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2005 • Companhia Espírito Santense de Saneamento - ES (CESAN/ES)

Acerca de contratos administrativos, julgue os próximos i...

Acerca de contratos administrativos, julgue os próximos itens.

Na hipótese de a administração pública anular um contrato administrativo, essa nulidade opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, exonerando-a do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada.

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