Questão
Q235770
Prova: Concurso Senado Federal (SF) (2ª edição) - Advogado - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2008
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Senado Federal (SF) (2ª edição)
Analise as seguintes afirmativas: I. Se o bem público e...
Analise as seguintes afirmativas:
I. Se o bem público está sendo utilizado por entidade privada para a execução de serviço público, por delegação, não pode qualificar-se como bem de uso especial.
II. É inconstitucional a lei orgânica que permita a doação de bens dominicais do Município, ainda que fixadas condições para tal fim.
III. Os bens móveis, pertencentes a pessoas jurídicas de direito público, também estão alcançados pela prerrogativa da imprescritibilidade.
Assinale:
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