Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seg...

#Questão 235763 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCU, Técnico de Controle Externo

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

De acordo com a teoria dos motivos determinantes, o agente que pratica um ato discricionário, embora não havendo obrigatoriedade, opta por indicar os fatos e fundamentos jurídicos da sua realização, passando estes a integrá-lo e a vincular, obrigatoriamente, a administração, aos motivos ali expostos.

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