Considerando que a Agência de Defesa Agropecuárias do est...

#Questão 235669 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2004, ADEPARÁ/PA, Técnico de Nível Superior

Considerando que a Agência de Defesa Agropecuárias do estado do Pará (ADEPARÁ) multou uma empresa em decorrência do descumprimento de regras acerca do abate de suínos, julgue os itens que se seguem.

A multa aplicada pela ADEPARÁ não tem caráter tributário.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis