Questão Q235643
2013 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Ministério das Comunicações (MC)
Direito Administrativo Atos Administrativos
Prova: Concurso Ministério das Comunicações (MC) - Atividades Técnicas de Suporte Área Nível Superior (Nível III - Especialidade 2) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2013 • Ministério das Comunicações (MC)

A respeito dos princípios básicos da administração e dos...

A respeito dos princípios básicos da administração e dos poderes da administração, julgue os itens subsequentes.

São considerados legítimos os atos de mera regulamentação — seja qual for o nível de autoridade de onde se tenham originado — que, com o intuito de estabelecerem normas de complementação da lei, criem direitos e imponham obrigações aos indivíduos.

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