O Processo Administrativo é um procedimento apurador con...

#Questão 235396 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Dom Cintra, 2012, Câmara de Duque de Caxias - RJ, Agente de Processamento de Dados

O Processo Administrativo é um procedimento apurador conduzido por Comissão formada por três servidores estáveis, sob a presidência de um deles, que se desenrola em três fases. A fase que não é da alçada da Comissão é denominada:

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