Questão Q235322
2011 Instituto Americano de desenvolvimento (IADES) Procuradoria Geral do Estado - DF (PGE/DF)
Prova: Concurso Procuradoria Geral do Estado - DF (PGE/DF) - Analista Jurídico Àrea Administração - Instituto Americano de desenvolvimento (IADES) do ano 2011 Procuradoria Geral do Estado - DF (PGE/DF)

Julgue os itens a seguir acerca da possibilidade de contr...

Julgue os itens a seguir acerca da possibilidade de controlar judicialmente os atos administrativos.

I - A competência, a forma prescrita e a finalidade dos atos administrativos, sejam eles vinculados ou discricionários, são elementos que sempre podem ser analisados judicialmente.

II - O motivo, pressupostos fáticos ou jurídicos que determinam ou autorizam a realização de um ato, dos atos administrativos vinculados é insindicável pelo Poder Judiciário.

III - Segundo a teoria dos motivos determinantes, há outra forma de controle judicial: a Administração Pública, no exercício de sua discricionariedade, se apresentar motivação expressa e clara deve responder por esta.

IV - As teorias do desvio do poder, do desvio da finalidade e do excesso de poder estabelecem outras formas de controle judicial sobre os atos administrativos.

A quantidade de itens certos é igual a

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