Considerando a disciplina dos atos administrativos, julgu...

#Questão 235282 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2011, ECT, Agente dos Correios

Considerando a disciplina dos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.

Elemento do ato administrativo, o sujeito é aquele a quem a lei atribui competência para a prática do ato, razão pela qual não pode o próprio órgão estabelecer, sem lei que o determine, as suas atribuições.

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