Julgue os itens subsecutivos, relativos a gestão de proce...

Julgue os itens subsecutivos, relativos a gestão de processos, legislação administrativa e licitação pública.

A licença para a construção de uma casa é exemplo de ato administrativo discricionário, pois o agente público tem total liberdade para a concessão da licença ao valorar objetivamente o atendimento ou não das condições previstas em lei.