Na Doutrina de Celso Bandeira de Mello, a revogação é a...

Questão Q235163

2012 Universidade Federal Fluminense (FEC / UFF) Fundação de Saúde de Angra dos Reis - RJ (FUSAR/RJ)

Direito Administrativo Atos Administrativos

Prova: Concurso Fundação de Saúde de Angra dos Reis - RJ (FUSAR/RJ) - Procurador Jurídico - Universidade Federal Fluminense (FEC / UFF) do ano 2012 • Fundação de Saúde de Angra dos Reis - RJ (FUSAR/RJ)

Na Doutrina de Celso Bandeira de Mello, a revogação é “a extinção de um ato administrativo ou de seus efeitos por outro ato administrativo, efetuadas por razões de conveniência e oportunidade”. Portanto:

Seus efeitos são de extinguir o que fora provido mesmo que ofenda os efeitos passados.

Seu objeto é um ato ou uma relação jurídica que podem ser válidos.

Seu fundamento é uma competência não discricionária para incidir sobre situação dantes regulada.

Sua natureza é um ato da administração ativa, apenas declaratória e expressa um poder negativo.

O sujeito ativo da revogação é uma autoridade no exercício de função administrativa.

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