Questão
Q235147
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - RN (TCE/RN) - Assessor Técnico de Controle e Administração - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2009
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Tribunal de Contas Estadual - RN (TCE/RN)
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens su...
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.
Segundo a doutrina, a presunção de legitimidade é atributo do ato administrativo e se caracteriza pelo reconhecimento de que os fatos alegados pela administração são verdadeiros e são aptos a produzir seus efeitos.
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