Questão Q235006
0000 Banca não informada
Direito Administrativo Atos Administrativos
Prova: Concurso - - do ano

O Decreto do Prefeito Municipal que, desejando aumentar...

O Decreto do Prefeito Municipal que, desejando aumentar a receita pública local para suprir necessidade de abertura de novas escolas públicas, regulamenta norma tributária, em desacordo com a lei, padece de vício quanto ao seguinte elemento do ato administrativo:

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