Questão Q234940
2004 Escola de Administração Fazendária (ESAF) ControladoriaGeral da União (CGU)
Direito Administrativo Atos Administrativos
Prova: Concurso ControladoriaGeral da União (CGU) - Analista de Finanças e Controle AFC (Prova 2 Geral Comum a Todos os Cargos de AFC) - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2004 • ControladoriaGeral da União (CGU)

Um determinado ato administrativo, tido por ilegal, não...

Um determinado ato administrativo, tido por ilegal, não chega a causar dano ou lesão ao direito de alguém ou ao patrimônio público, mas a sua vigência e eficácia, por ter caráter normativo continuado, pode vir a prejudicar o bom e regular funcionamento dos serviços de certo setor da Administração, razão pela qual, para a sua invalidação, torna-se particularmente cabível e/ou necessário

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