Questão
Q234934
Prova: Concurso Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) - Especialista em Regulação de Saúde Suplementar - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2013
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Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
No que se refere a ato administrativo, julgue os itens se...
No que se refere a ato administrativo, julgue os itens seguintes.
Quando o presidente da República pratica ato previsto nas competências a ele constitucionalmente reservadas, o Congresso Nacional não pode desconstituí-lo por lei.
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