Questão Q234900
2011 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Polícia Civil - ES
Direito Administrativo Atos Administrativos
Prova: Concurso Polícia Civil - ES - Perito Criminal - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2011 • Polícia Civil - ES

No que concerne aos poderes e atos administrativos, julgu...

No que concerne aos poderes e atos administrativos, julgue o seguinte item.

O agente público, com o objetivo de convalidar ato administrativo anteriormente editado, pode editar outro ato para efetuar a supressão do defeito sanável existente. Entretanto, os seus efeitos não retroagirão à edição do primeiro, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica.

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