Questão Q234847
2009 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Secretaria de Estado da Fazenda - ES (SEFAZ/ES)
Direito Administrativo Atos Administrativos
Prova: Concurso Secretaria de Estado da Fazenda - ES (SEFAZ/ES) - Consultor do Executivo Área Fazendária / Administração - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2009 • Secretaria de Estado da Fazenda - ES (SEFAZ/ES)

Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação...

Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética acerca dos atos administrativos e da improbidade administrativa, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Paulo foi notificado, pela prefeitura, a construir uma calçada em frente à sua casa, sob pena de multa. Nessa situação, o atributo do ato administrativo em tela, especificamente identificado na hipótese, é o da exigibilidade.

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